Reforma Laboral
Anteprojeto 24 jul 2025  →  Proposta de Lei 19 mai 2026
Anteprojeto
Trabalho XXI
Proposta do Governo · 24 Jul 2025 · 60 pp.
Proposta de Lei
PL 232/XXV/2026
Conselho de Ministros · 19 Mai 2026 · 85 pp.
removido / só no anteprojeto adicionado / só na proposta
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